1 – Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço, sempre que o mesmo esteja disponível. K) Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela entidade gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública. 3 – Em toda a área do Município de Baião, a Câmara Municipal de Baião é a entidade gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos. 2 – A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam a legislação em vigor relativamente a gestão de embalagens e respetivos resíduos, gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos ; gestão de resíduos de construção e demolição ; gestão dos resíduos de pilhas e de acumuladores; gestão de óleos alimentares usados ; transporte de resíduos. B) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 4 – Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, diretamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA.
- No caso de um tipo de perigo abstrato não se pressupõe a demonstração da existência de um perigo concreto/real, neste caso a segurança aeronáutica.
- 4 – O direito de ocupação dos lugares na feira é atribuído sem prazo e mantém-se na titularidade do feirante desde que este cumpra o presente Regulamento e as obrigações daqui decorrentes.
- Também nesta disposição legal é feita qualquer menção à obrigatoriedade de transmissão de informação constante do recibo de vencimento por parte das entidades empregadoras.
- O Windows 10 inclui codecs nativos para FLAC e HEVC, e suporte para o container de mídia Matroska, permitindo que esses formatos sejam reproduzidos no Windows Media Player e outros aplicativos.
Conforme os problemas são identificados, a HP lançará drivers e softwares atualizados como correções por meio do Windows Update, bem como nossas páginas de download de software. É recomendável que você execute todas as atualizações do Windows para garantir que todos os drivers, softwares e correções mais recentes sejam instalados no seu computador.
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Na maioria dos casos isso Arquivo é criado no mesmo diretório de trabalho e, em alguns outros casos, o Arquivo pode ser criado no local temporário. No entanto, se você quiser excluir permanentemente do sistema, em seguida, usando uma ferramenta de eliminação de dados como Stellar BitRaser para Arquivo é a sua melhor opção disponível.
1 – A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, proceder à execução de obras ou outros trabalhos de conservação no recinto da feira bem como alterar a distribuição dos espaços de venda atribuídos e introduzir as modificações que entenda por necessárias à organização e funcionamento da feira. 4 – O direito de ocupação dos lugares na feira é atribuído sem prazo e mantém-se na titularidade do feirante desde que este cumpra o presente Regulamento e as obrigações daqui decorrentes. 3 – O direito de ocupação é pessoal e intransmissível, salvo as situações especiais previstas no presente Regulamento. 2 – Essa atribuição é efetuada mediante sorteio, por ato público, após manifestação de interesse do feirante por determinado espaço de venda. É expressamente proibida, nos dias e feira, a venda ambulante de quaisquer géneros ou artigos a uma distância qt5widgets.dll está faltando no win7 da periferia da feira nunca inferior a 250 m ainda que os vendedores se encontrem munidos do respetivo cartão.
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2 – Os condutores de veículos automóveis ou de tração animal, de motociclos, ciclomotores, velocípedes e, de maneira geral, todos os veículos ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente Título e, em tudo o que nele não estiver especialmente consignado, à observância dos preceitos do Código da Estrada e legislação complementar. 5 – A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir da remoção dos meios de propaganda para a entidade responsável pela afixação ou inscrição. 1 – Os partidos ou forças concorrentes devem remover a propaganda eleitoral afixada ou inscrita no território do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. A) Edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de autarquias locais, bem como no interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos. 3 – É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de propaganda.
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